Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 739 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 739 de 2024
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie um estudo para a implantação da Guarda Municipal no Município de Ivaiporã, conforme preceitua o Art 144, § 8º da Constituição Federal, atendendo também o Plano Nacional da Segurança Pública, instituído pela Lei 13.022 de 08/08/2014 pelo Estatuto geral das Guardas municipais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 739 de 2024 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 13/11/2024
Observação