Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 05/09/2024
Observação