Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 10/06/2024
Observação