Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 28/09/2023
Observação