Matérias da Ordem do Dia (31ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2023
Processo: 74/2023
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Protocolo: 19778
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2023 | Proposição Aprovada em 2 Votação | 01/09/2023 - |
Aprovado por Maioria Simples |