1 - Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 19778
Processo: 74/2023
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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