Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Prorroga o Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 2.649, 24 de junho, de 2015 e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 234.477,15 - para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação. Os recursos ligados a Assistência Social tem finalidade de promover o atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as ações serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE. Já os recursos da Educação deverão ser utilizados para o pagamento de vencimentos dos servidores da Escola de Tempo Integral).

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 7.828,02 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, o qual tem por objeto a devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos por meio da Defesa Civil Estadual).

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 36.749,66 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais, no intuito de atender a demanda atualmente existente).

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$. 37.587,69 (Trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução Saúde.

Institui o “Dia Municipal de Oração, Adoração e Celebração à Deus” no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Concede Título de Servidora Pública Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, a Senhora Denise Kusminski da Silva.

REQUERER, após manifestação do Plenário, que se lavrado pelo egrégio Plenário
desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor José Alcides Ribeiro, pelo
seu falecimento ocorrido no dia 06 de junho do corrente ano