Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 03/06/2025
Observação