1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Mesa Diretiva - MD
Número de Protocolo: 21503
Processo: 5/2025
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Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 21346
Processo: 1/2025
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
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Aprovado por Maioria Simples
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