Lei Ordinária nº 3.966, de 01 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3966
Ano
2024
Data
01/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/02/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 3.966, de 01-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/02/2024 edição 9.696 página B6
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica