Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 53, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/12/2023 edição 9.668 página B5.
Assuntos
- REFIS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica