Lei Ordinária nº 3.317, de 30 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3317
Ano
2019
Data
30/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/05/2019
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suprime o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal 1.895, de 27 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica