Lei Ordinária nº 4.245, de 13 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4245
Ano
2026
Data
13/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2026
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica