Lei Complementar nº 3, de 04 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2014
Data
04/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2014
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-10
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica