Lei Complementar nº 12, de 26 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2015
Data
26/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2015
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-06
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2015, prorroga prazos, concede descontos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica