Decreto Legislativo nº 35, de 01 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
35
Ano
2010
Data
01/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2010
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 12
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o pagamento de acordo de Desapropriação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica