Lei Ordinária nº 212, de 24 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
212
Ano
1974
Data
24/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e colecta e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 74, de 07 de agosto de 1968
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 566, de 17 de junho de 1985
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de setembro de 1999
Anexos Norma Jurídica