Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
1999
Data
14/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei n°212/74, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 212, de 24 de maio de 1974
Anexos Norma Jurídica