Lei Ordinária nº 272, de 10 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
272
Ano
1976
Data
10/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere no Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970
Anexos Norma Jurídica