Lei Ordinária nº 321, de 11 de abril de 1977

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

321

Ano

1977

Data

11/04/1977

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera, parcialmente, o disposto pelo § 2° do Art. 1° da Lei municipal n° 241/75, de 15/05/75.

Indexação

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