Lei Ordinária nº 423, de 22 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
423
Ano
1980
Data
22/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Café - IBC -, área pública devidamente desaforada do domínio e localizada no perímetro urbano de Ivaiporã.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Doação
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Anexos Norma Jurídica