Lei Ordinária nº 483, de 27 de setembro de 1983

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

483

Ano

1983

Data

27/09/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Estabelece obrigações e define meios para a conservação de estradas no município de Ivaiporã, revoga o Inciso XVI do Art. 3° da Lei n° 397/78 e dá outras providências.

Indexação

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