Lei Ordinária nº 3.901, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3901
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica