Lei Ordinária nº 546, de 21 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
546
Ano
1984
Data
21/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz o inciso ''III" ao Art. 123 da Lei Municipal n° 493/83, de 13/12/1983, ( Código Tributário Municipal ) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica