Lei Ordinária nº 602, de 10 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
602
Ano
1986
Data
10/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 5° do artigo 6° da Lei n° 473/83, de 26/05/83, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 473, de 26 de maio de 1983
Anexos Norma Jurídica