Lei Ordinária nº 642, de 21 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
642
Ano
1988
Data
21/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 772, de 23 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 839, de 02 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica