Lei Ordinária nº 947, de 28 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
947
Ano
1996
Data
28/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a propaganda eleitoral com inscrições, letreiros ou qualquer tipo de pintura em muros, postes, pisos dos passeios ou do asfalto.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 28 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica