Lei Ordinária nº 4.146, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4146
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2025
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas no Município de Ivaiporã, para fins de registro de escrituras de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafeta
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Anexos Norma Jurídica