Lei Ordinária nº 965, de 10 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
965
Ano
1996
Data
10/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a taxa anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio (PREVENÇÃO) a incidir sobre Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Edifícios com mais de 03 (três) Pavimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica