Lei Complementar nº 52, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
Indexação
habite-se de obras e vigilância sanitária
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica