Lei Ordinária nº 969, de 23 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
969
Ano
1996
Data
23/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/10/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Tributário das Micro-Empresas e das Empresas de pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro-Empresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.874, de 19 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica