Lei Ordinária nº 2.874, de 19 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2874
Ano
2016
Data
19/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2016
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
- Permuta/doação/cessão de uso
- Política de Desenvolvimento Empresarial/Industrial
- ZEIS -Zona Especial de Interesse Social
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 969, de 23 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.952, de 20 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica