Lei Ordinária nº 999, de 21 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
999
Ano
1997
Data
21/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a isenção das Taxas de Alvará de Autônomo - Pedreiro, aos trabalhadores do Programa ''Vila Rurais'', no município de Ivaiporã.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica