Lei Ordinária nº 1.025, de 16 de junho de 1998

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do ''AEDES AEGYPTI ''do Brasil - PEAg -, do Governo Federal, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.