Lei Ordinária nº 1.381, de 25 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1381
Ano
2006
Data
25/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta-se incisos no artigo 22 da lei municipal nº 493/83 ( código Tributário Municipal ) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 15 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica