Lei Ordinária nº 4.122, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4122
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2025
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica