Lei Ordinária nº 1.623, de 23 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1623
Ano
2009
Data
23/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de penalidades á prática de assedio moral nas dependências da administração públicas municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica