Lei Complementar nº 61, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica