Lei Ordinária nº 4.063, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4063
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.127, de 10 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica