Lei Ordinária nº 4.167, de 05 de novembro de 2025
Art. 1º.
O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.063/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
"Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a fração ideal de 735,77m2, dá área total de 1.473,41m2, do imóvel denominado data de terras sob n 01, 02, 03, 06, 07 e 08-REM, da quadra de n° 252, situada no quadro urbano, deste município e Comarca com os seguintes limites e confrontações: De quem da Avenida Minas Gerais para o lote olha: FRENTE: Divide com a Avenida Minas Gerais, medindo 44,49 metros; LADO DIREITO: Divide com 0 loten° 01, 02, 03, 06, 07 e 08-B, medindo 30,80 metros; LADO ESQUERDO: Divide com Rua Jaguapitã, medindo 29,60 metros; FUNDOS: Divide com o lote , n° 01, 02, 03, 06, 07 e 08-A, medindo 53,96 metros, conforme referenciado na matrícula n° 52.104, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná."
Art. 2º.
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências, visando a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã, neste Município, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.