Lei Ordinária nº 4.053, de 29 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4053
Ano
2024
Data
29/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação por Tempo Determinado
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Anexos Norma Jurídica