Lei Ordinária nº 1.943, de 19 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1943
Ano
2011
Data
19/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/04/2011
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 10
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica