Lei Ordinária nº 1.802, de 30 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1802
Ano
2010
Data
30/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundo Municipal
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica