Lei Ordinária nº 3.519, de 11 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3519
Ano
2021
Data
11/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 5
Data Fim Vigência
24/09/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.597, de 24 de setembro de 2021
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.646, de 21 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica