Lei Ordinária nº 4.004, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4004
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Direitos dos Servidores Públicos Municipais
- Revisão Geral Anual
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Anexos Norma Jurídica