Lei Ordinária nº 2.359, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2359
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artificio, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.586, de 24 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.902, de 29 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica