Lei Ordinária nº 3.902, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3902
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica