Lei Ordinária nº 2.711, de 17 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2711
Ano
2015
Data
17/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2015
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a ratificar o protocolo de intenções de ingresso dos municípios da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã do estado do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Lei Orçamentária
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Anexos Norma Jurídica