Projeto de Lei do Executivo nº 118 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
118
Data de Apresentação
16/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
118
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/10/2015
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a ratificar o protocolo de intenções de ingresso dos municípios da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã do estado do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada