Lei Ordinária nº 2.569, de 16 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2569
Ano
2014
Data
16/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2014
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, executados, declarados ou não, constituídos ou em fase de constituição.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contribuição de Melhoria
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica